Política de Privacidade do Averbe

1. Quem é o controlador e o encarregado

A GUEBLY LTDA ("Guebly"), CNPJ 63.316.501/0001-00, sede na Rua Antero Figueiredo Filho, 166, Jardim São Luís, São Paulo/SP, CEP 05812-020, é a controladora dos dados pessoais tratados para criar e manter a conta, cobrar, proteger o serviço e cumprir obrigações legais. O canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 18/2024) é gabriel@guebly.com.br (encarregado: Gabriel Pereira da Silva).

Para os dados dos clientes do escritório e dos casos que o escritório cadastra, o controlador é o escritório e a Guebly é operadora. Se você é cliente de um escritório, dirija seus pedidos de titular a ele.

2. Dados que tratamos

Tratamos:

• Do escritório e dos usuários: nome, e-mail, telefone, OAB, CNPJ/CPF, senha (hash), perfil de acesso, dados de cobrança e registros de acesso.
• Dos casos, inseridos pelo escritório: nome e dados de contato de clientes, CPF, números de processo, benefício, datas e prazos, anotações e anexos (que podem incluir laudos e documentos de saúde).
• Dados de importação (por exemplo, do Trello) quando o escritório os importa.
• Dados técnicos: IP, dispositivo, registros de erro e auditoria.

3. Dados pessoais sensíveis e de saúde

Os casos previdenciários podem conter laudos, perícias e informações de saúde dos clientes do escritório, que são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD). O escritório, como controlador, decide se e como inseri-los, com base legal própria (por exemplo, exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, art. 11, II, "d", ou consentimento do cliente). A Guebly os trata como operadora, com controle de acesso, cifragem em trânsito e registro de auditoria, e não os usa para outra finalidade.

4. Para que usamos os dados e em qual base legal

Cada tratamento tem uma finalidade e uma base legal da LGPD (arts. 7º e 11):

• Prestar o serviço ao escritório — execução de contrato (art. 7º, V).
• Tratar dados de casos em nome do escritório — instrução do controlador, que responde pela base legal.
• Segurança, auditoria e melhoria do serviço — legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Cobrança e obrigações fiscais — execução de contrato e obrigação legal.

Quando a base é o legítimo interesse (art. 7º, IX), tratamos apenas o necessário, avaliamos o impacto sobre o titular (art. 10) e você pode se opor. Quando a base é o consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo do que já foi tratado.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com quem nos ajuda a prestar o serviço (operadores e suboperadores) e com autoridades quando a lei exigir:

• Resend: e-mails transacionais (convites, recuperação de senha).
• Guebly Pay e instituições de pagamento parceiras: cobrança, quando houver.
• Guebly Connect / Meta: somente se o escritório ativar mensagens de WhatsApp.
• Hospedagem e infraestrutura: servidores da Guebly em provedor de VPS, com rede protegida pela Cloudflare (DNS, CDN e proteção contra ataques).
• Cópias de segurança cifradas armazenadas em provedores de nuvem (Cloudflare R2 e banco gerenciado Neon).
• Autoridades judiciais, policiais ou administrativas, mediante ordem ou requisição legal.

Os provedores acima podem ser trocados por equivalentes; a lista atualizada pode ser pedida pelo canal do Encarregado.

6. Transferência internacional

Alguns provedores (por exemplo de e-mail, monitoramento, inteligência artificial e mensageria) podem tratar dados fora do Brasil. Fazemos essa transferência com base nos arts. 33 a 36 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, usando cláusulas contratuais padrão, outro mecanismo previsto em lei ou o seu consentimento específico quando exigido, e enviando somente o necessário.

7. Por quanto tempo guardamos

Dados dos casos: durante o contrato e conforme as instruções do escritório, que deve observar os prazos de guarda de documentos da advocacia.

Após o encerramento, 30 dias para exportação, seguidos de eliminação ou anonimização, salvo ordem legal.

Dados de cobrança e fiscais: 5 anos. Cópias de segurança cifradas: mantidas em rodízio, com eliminação periódica.

Registros de acesso à aplicação (data, hora e IP) são guardados por no mínimo 6 (seis) meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

8. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode pedir, a qualquer momento e gratuitamente:

• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
• portabilidade a outro fornecedor, nos termos da regulamentação da ANPD;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre as entidades com quem compartilhamos os dados;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento feito com base em hipótese diferente do consentimento, se houver descumprimento da lei;
• revisão de decisões tomadas unicamente de forma automatizada que afetem seus interesses (art. 20).

Peça pelo e-mail gabriel@guebly.com.br. Confirmamos a existência do tratamento de imediato e respondemos ao pedido completo em até 15 (quinze) dias (art. 19). Podemos pedir comprovação de identidade para proteger você. Se agirmos como operadora dos dados que o nosso cliente controla, encaminharemos o seu pedido ao controlador (o cliente) para que ele responda.

Se não ficar satisfeito, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.

9. Segurança e incidentes

• Comunicação protegida por HTTPS/TLS; senhas guardadas com hash unidirecional.
• Controle de acesso por perfil e registros de auditoria; o acesso da Guebly aos dados dos clientes se limita ao necessário para suporte e segurança, com registro.
• Cópias de segurança cifradas e rotina de restauração; firewall e isolamento de rede nos servidores.

Se ocorrer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em até 3 (três) dias úteis do conhecimento (art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Quando formos operadora, avisaremos o controlador sem demora injustificada para que ele cumpra a mesma obrigação.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

Usamos cookies e armazenamento local estritamente necessários para manter a sua sessão, proteger o login contra fraude e lembrar preferências básicas (como o tema). Eles não dependem de consentimento porque são indispensáveis ao serviço que você pediu (art. 7º, V, da LGPD).

Não usamos cookies de publicidade nem vendemos dados de navegação.

11. Crianças e adolescentes

O Averbe é de uso profissional, não destinado a menores de 18 anos. Dados de clientes menores de idade são inseridos sob responsabilidade do escritório, que deve observar o art. 14 da LGPD.

12. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com antecedência razoável, e a data de atualização fica no topo da página.

13. Contato

Encarregado e canal de privacidade: gabriel@guebly.com.br. GUEBLY LTDA, CNPJ 63.316.501/0001-00.